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2) Cópia da CNH, onde conste a aptidãeste de modo a conduzir veículos utilizando as adaptações especiais discriminadas pelo laudo mé especialmentedico;

3) Cópia da Nota Fiscal ou DANFE no caso do veículo novo referentes às adaptações, por fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo e tratando-se do veículo Utilizado laudo emitido por entidade por inspeçãeste credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatizaçãeste e Excelência Industrial – INMETRO, tudo dependendo de legislação pertinente em vigor (Resoluçãeste No. 267 de 15/02/2008 do Conselho Brasileiro do Trânsito);

[15] “Nestes quadros, ante a anormalidade da conduta, a forma de combate a tal Género de atuação, qual afeta diretamente este direito à concorrência e as regras por Nicho, não Têm a possibilidade de ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez que diante do planejamento e do abuso da condiçãeste do contribuinte.

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Este prazo de modo a desistir da compra é do até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do entrega. Este produto deve ser encaminhado utilizando todos ESTES seus componentes e na mesma embalagem em qual foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possível trocar os suplementos, somente devolvê-los e pedir a restituição do valor pago.

Sim Franklin nós atuamos, e é perfeitamente possível atuar contra a Adm pública em quadros do arbitrariedade e abusividade quanto a imposiçãeste de tributos.

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Há, poré especialmentem, fortes resistências à aplicação de regimes especiais de fiscalização e tributação, bem tais como à adoção por medidas mais drásticas contra os devedores. Normalmente, alega-se que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacíTeimavive vedando a utilizaçãeste de qualquer meio do fiscalização e cobrança do tributos de que impeça ou dificulte este exercício por atividades empresariais, com este objetivo do compelir este sujeito passivo a adimplir suas obrigações fiscais.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministério Público Federal na operaçãeste zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf do deter recebido dinheiro internet do Emprego em que trabalhava como advogado.

O que provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reunião entre ESTES 2.

6) Se o pedido não for feito pelo próprio interessado, deve este procurador apresentar a respectiva procuração.